Recurso

RECURSO · nível FUNDAMENTADO · 12/09/2026, 04:51:04

Exportação bloqueada

Exportação bloqueada: 13 citação(ões) sem verificação em fonte primária, sendo 13 não localizada(s) ou divergente(s): Lei 9.099/95; CPC art. 489; CPC art. 4º; CDC art. 2º; CDC art. 3º; CDC art. 30; CDC art. 35; CDC art. 6º; CDC art. 4º; CDC art. 14; CPC art. 375; CPC art. 373; CPC art. 85.

Fila de conferência — 13

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Lei 9.099/95NAO_LOCALIZADALEI
Citação presente no texto sem registro de consulta a fonte oficial. Contexto: pensado por força do art. 1.007, § 1º, do CPC, permanecendo válido o deferimento lançado nos autos. [FATO A CONFIRMAR: se a demanda tramitou perante Juizado Especial Cível, o recurso cabível é o inominado do art. 41 da Lei 9.099/95, com prazo de dez dias e regime próprio de preparo — a definição do rito é pressuposto do cabimento e precisa ser confirmada antes do protocolo.] EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA CÂMARA RAZÕES DE APELAÇ
CPC art. 489NAO_LOCALIZADALEI
Citação presente no texto sem registro de consulta a fonte oficial. Contexto: ao silêncio integral da fornecedora, e é precisamente a conjugação desses dois elementos que a r. sentença não enfrentou. III.1 — Da fundamentação genérica: a sentença não examinou as circunstâncias do caso concreto O art. 489, § 1º, III, do CPC nega o caráter de fundamentação ao provimento que invoca motivo capaz de justificar qualquer outra decisão. O inciso IV do mesmo parágrafo impõe ao julgador o enfrentamento de todos os argumen
CPC art. 4ºNAO_LOCALIZADALEI
Citação presente no texto sem registro de consulta a fonte oficial. Contexto: usa está madura e os fatos estão documentados, o efeito devolutivo pleno do art. 1.013 e o § 3º do mesmo dispositivo autorizam o Tribunal a julgar desde logo o mérito, o que melhor atende à duração razoável do processo (art. 4º do CPC). III.2 — Do regime jurídico aplicável: consumo, oferta vinculante e dever de informar A relação dos autos é de consumo. O apelante adquiriu produto como destinatário final (art. 2º do CDC) e a apelada o
CDC art. 2ºNAO_LOCALIZADALEI
Citação presente no texto sem registro de consulta a fonte oficial. Contexto: uração razoável do processo (art. 4º do CPC). III.2 — Do regime jurídico aplicável: consumo, oferta vinculante e dever de informar A relação dos autos é de consumo. O apelante adquiriu produto como destinatário final (art. 2º do CDC) e a apelada o forneceu no exercício de atividade empresarial (art. 3º do CDC). Daí decorrem três consequências que a r. sentença não extraiu. A primeira: o prazo de entrega anunciado integra a oferta e v
CDC art. 3ºNAO_LOCALIZADALEI
Citação presente no texto sem registro de consulta a fonte oficial. Contexto: cável: consumo, oferta vinculante e dever de informar A relação dos autos é de consumo. O apelante adquiriu produto como destinatário final (art. 2º do CDC) e a apelada o forneceu no exercício de atividade empresarial (art. 3º do CDC). Daí decorrem três consequências que a r. sentença não extraiu. A primeira: o prazo de entrega anunciado integra a oferta e vincula o fornecedor, por força do art. 30 do CDC. Quem apresenta prazo ao cons
CDC art. 30NAO_LOCALIZADALEI
Citação presente no texto sem registro de consulta a fonte oficial. Contexto: eceu no exercício de atividade empresarial (art. 3º do CDC). Daí decorrem três consequências que a r. sentença não extraiu. A primeira: o prazo de entrega anunciado integra a oferta e vincula o fornecedor, por força do art. 30 do CDC. Quem apresenta prazo ao consumidor no momento da contratação não faz estimativa de cortesia — assume obrigação, cujo descumprimento abre ao consumidor as alternativas do art. 35 do CDC. A segunda: o deve
CDC art. 35NAO_LOCALIZADALEI
Citação presente no texto sem registro de consulta a fonte oficial. Contexto: incula o fornecedor, por força do art. 30 do CDC. Quem apresenta prazo ao consumidor no momento da contratação não faz estimativa de cortesia — assume obrigação, cujo descumprimento abre ao consumidor as alternativas do art. 35 do CDC. A segunda: o dever de informação adequada e clara sobre o produto e sobre a execução do contrato é direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC) e princípio da Política Nacional das Relações de Con
CDC art. 6ºNAO_LOCALIZADALEI
Citação presente no texto sem registro de consulta a fonte oficial. Contexto: sume obrigação, cujo descumprimento abre ao consumidor as alternativas do art. 35 do CDC. A segunda: o dever de informação adequada e clara sobre o produto e sobre a execução do contrato é direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC) e princípio da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4º, caput e III, do CDC). A informação não se esgota no momento da venda; acompanha a relação enquanto ela durar. Fornecedor que descum
CDC art. 4ºNAO_LOCALIZADALEI
Citação presente no texto sem registro de consulta a fonte oficial. Contexto: 5 do CDC. A segunda: o dever de informação adequada e clara sobre o produto e sobre a execução do contrato é direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC) e princípio da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4º, caput e III, do CDC). A informação não se esgota no momento da venda; acompanha a relação enquanto ela durar. Fornecedor que descumpre o prazo e nada informa viola dever autônomo, distinto do dever de entregar.
CDC art. 14NAO_LOCALIZADALEI
Citação presente no texto sem registro de consulta a fonte oficial. Contexto: moral pertencem a compartimentos estanques, não encontra apoio no texto legal. A responsabilidade da apelada, além disso, independe de culpa. Tratando-se de defeito na prestação do serviço de venda e entrega, incide o art. 14 do CDC, que só admite exclusão nas hipóteses do seu § 3º — inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro —, nenhuma delas alegada ou demonstrada nos autos. III.3 — Noventa dias de descu
CPC art. 375NAO_LOCALIZADALEI
Citação presente no texto sem registro de consulta a fonte oficial. Contexto: descumprimento pelos noventa dias e a ausência de resposta da fornecedora. Provado o fato, a repercussão sobre a esfera moral se extrai dele por aplicação das regras de experiência comum, expressamente autorizadas pelo art. 375 do CPC. Exigir que o consumidor produza prova documental ou testemunhal do próprio estado de ânimo é criar requisito que a lei não estabelece e que, na prática, tornaria inviável a reparação prometida pelo art.
CPC art. 373NAO_LOCALIZADALEI
Citação presente no texto sem registro de consulta a fonte oficial. Contexto: do de ânimo é criar requisito que a lei não estabelece e que, na prática, tornaria inviável a reparação prometida pelo art. 6º, VI, do CDC. O ônus da prova, de resto, milita contra a apelada em dois planos. No plano do art. 373, II, do CPC, cabia-lhe demonstrar o fato impeditivo ou extintivo do direito do autor — a entrega no prazo, a comunicação que alega ter feito, a causa excludente do art. 14, § 3º, do CDC. No plano do art. 6º, VII
CPC art. 85NAO_LOCALIZADALEI
Citação presente no texto sem registro de consulta a fonte oficial. Contexto: PARA ESTA TESE] III.7 — Da sucumbência Reformada a sentença, inverte-se integralmente a sucumbência, condenando-se a apelada ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 2º, do CPC, acrescidos da majoração recursal do art. 85, § 11. III.8 — Do prequestionamento Para viabilizar o acesso às instâncias extraordinárias, requer-se pronunciamento expresso deste Tribunal sobre os a

Texto

Edite à vontade — a exportação sempre revarre o texto final por advertência pendente, não confia no que estava aqui antes.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [FATO A CONFIRMAR: vara e comarca em que tramitou o feito, indispensável ao endereçamento correto da interposição, já que a apelação é protocolada perante o juízo de primeiro grau, na forma do art. 1.010 do CPC]

Autos nº [FATO A CONFIRMAR: número único do processo]

[FATO A CONFIRMAR: qualificação completa do apelante — nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço], autor nos autos da ação de indenização por danos morais que move em face de [FATO A CONFIRMAR: qualificação completa da parte ré — razão social, CNPJ e endereço], por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a r. sentença que julgou improcedente o pedido, vem, com fundamento nos arts. 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, interpor

APELAÇÃO

pelas razões anexas, requerendo o recebimento do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1.012 do CPC), a intimação da parte contrária para as contrarrazões e a subsequente remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

I — DA TEMPESTIVIDADE E DO PREPARO

A r. sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em [FATO A CONFIRMAR: data de disponibilização da sentença], considerando-se publicada no primeiro dia útil seguinte, de modo que o prazo de quinze dias úteis do art. 1.003, § 5º, do CPC iniciou-se em [FATO A CONFIRMAR: data de início da contagem] e se encerra em [FATO A CONFIRMAR: data final do prazo]. A interposição nesta data é, portanto, tempestiva.

[FATO A CONFIRMAR: informar se o apelante é beneficiário da gratuidade da justiça deferida nos autos — a resposta define se a peça deve vir acompanhada de guia recolhida ou de mera remissão ao deferimento, e a omissão expõe o recurso ao risco de deserção do art. 1.007 do CPC.]

Na hipótese de o apelante não gozar da gratuidade, segue o comprovante de recolhimento das custas de preparo e do porte de remessa e retorno, no valor de [FATO A CONFIRMAR: valor recolhido, conforme guia], nos termos do art. 1.007, caput, do CPC (doc. 1).

Sendo o apelante beneficiário da gratuidade, o preparo é dispensado por força do art. 1.007, § 1º, do CPC, permanecendo válido o deferimento lançado nos autos.

[FATO A CONFIRMAR: se a demanda tramitou perante Juizado Especial Cível, o recurso cabível é o inominado do art. 41 da Lei 9.099/95 [ADVERTÊNCIA AO ADVOGADO: a citação "Lei 9.099/95" NÃO FOI LOCALIZADA na fonte oficial consultada. Não protocole sem conferir no inteiro teor. Se não existir, remova.], com prazo de dez dias e regime próprio de preparo — a definição do rito é pressuposto do cabimento e precisa ser confirmada antes do protocolo.]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
COLENDA CÂMARA

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: [FATO A CONFIRMAR: nome do autor]
Apelada: [FATO A CONFIRMAR: nome da ré]

II — DA SÍNTESE DA DEMANDA

O apelante adquiriu da apelada mercadoria com prazo de entrega ajustado e não recebeu o produto no termo prometido. O atraso alcançou noventa dias, sem que a fornecedora, em momento algum desse período, comunicasse a impossibilidade de cumprir o prazo, apresentasse justificativa, oferecesse nova data ou propusesse solução.

[FATO A CONFIRMAR: descrição do produto adquirido, data da compra, valor pago, prazo de entrega prometido e data em que a mercadoria foi efetivamente entregue — ou informação de que jamais o foi. Sem esses elementos não se demonstra em juízo o termo inicial e o termo final dos noventa dias, que é o núcleo da tese recursal.]

[FATO A CONFIRMAR: relação dos documentos que instruíram a inicial — comprovante de compra, confirmação do pedido com prazo, registros de contato do consumidor com a fornecedora, protocolos de atendimento, reclamação em órgão de defesa do consumidor —, com a respectiva numeração, para que as razões possam remeter a cada um deles no ponto exato.]

A r. sentença julgou improcedente o pedido sob fundamento único: o de que o mero atraso na entrega de mercadoria não configura dano moral, situando-se no campo do aborrecimento cotidiano.

É contra esse fundamento — e contra o que ele deixou de examinar — que se dirige o presente recurso.

III — DAS RAZÕES DE REFORMA

A sentença decidiu um caso que não é este. A proposição de que o atraso na entrega de mercadoria, considerado em si mesmo, não gera dano moral pode ser verdadeira para o descumprimento de prazo de poucos dias, comunicado ao consumidor, com justificativa e reprogramação. Não é o que os autos revelam. Aqui houve descumprimento por noventa dias somado ao silêncio integral da fornecedora, e é precisamente a conjugação desses dois elementos que a r. sentença não enfrentou.

III.1 — Da fundamentação genérica: a sentença não examinou as circunstâncias do caso concreto

O art. 489, § 1º, III, do CPC [ADVERTÊNCIA AO ADVOGADO: a citação "CPC art. 489" NÃO FOI LOCALIZADA na fonte oficial consultada. Não protocole sem conferir no inteiro teor. Se não existir, remova.] nega o caráter de fundamentação ao provimento que invoca motivo capaz de justificar qualquer outra decisão. O inciso IV do mesmo parágrafo impõe ao julgador o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada.

A afirmação de que "o mero atraso na entrega da mercadoria não configura dano moral" serve, tal como redigida, a todo e qualquer processo em que se discuta atraso de entrega. Serve ao atraso de dois dias e ao de dois anos. Serve ao fornecedor que telefonou ao consumidor explicando o problema e ao que simplesmente desapareceu depois de receber o preço. É enunciado que decide a categoria, não a causa.

O apelante não postulou reparação pelo atraso considerado abstratamente. Postulou reparação por um atraso de noventa dias acompanhado da recusa da fornecedora em prestar qualquer informação — dois fatos alegados na inicial, articulados como causa de pedir, e sobre os quais a r. sentença silenciou.

Esse silêncio configura o vício do art. 489, § 1º, IV, do CPC [ADVERTÊNCIA AO ADVOGADO: a citação "CPC art. 489" NÃO FOI LOCALIZADA na fonte oficial consultada. Não protocole sem conferir no inteiro teor. Se não existir, remova.], e autoriza, em primeiro lugar, a declaração de nulidade do capítulo decisório. O pedido principal deste recurso, contudo, não é o de anulação: como a causa está madura e os fatos estão documentados, o efeito devolutivo pleno do art. 1.013 e o § 3º do mesmo dispositivo autorizam o Tribunal a julgar desde logo o mérito, o que melhor atende à duração razoável do processo (art. 4º do CPC [ADVERTÊNCIA AO ADVOGADO: a citação "CPC art. 4º" NÃO FOI LOCALIZADA na fonte oficial consultada. Não protocole sem conferir no inteiro teor. Se não existir, remova.]).

III.2 — Do regime jurídico aplicável: consumo, oferta vinculante e dever de informar

A relação dos autos é de consumo. O apelante adquiriu produto como destinatário final (art. 2º do CDC [ADVERTÊNCIA AO ADVOGADO: a citação "CDC art. 2º" NÃO FOI LOCALIZADA na fonte oficial consultada. Não protocole sem conferir no inteiro teor. Se não existir, remova.]) e a apelada o forneceu no exercício de atividade empresarial (art. 3º do CDC [ADVERTÊNCIA AO ADVOGADO: a citação "CDC art. 3º" NÃO FOI LOCALIZADA na fonte oficial consultada. Não protocole sem conferir no inteiro teor. Se não existir, remova.]). Daí decorrem três consequências que a r. sentença não extraiu.

A primeira: o prazo de entrega anunciado integra a oferta e vincula o fornecedor, por força do art. 30 do CDC [ADVERTÊNCIA AO ADVOGADO: a citação "CDC art. 30" NÃO FOI LOCALIZADA na fonte oficial consultada. Não protocole sem conferir no inteiro teor. Se não existir, remova.]. Quem apresenta prazo ao consumidor no momento da contratação não faz estimativa de cortesia — assume obrigação, cujo descumprimento abre ao consumidor as alternativas do art. 35 do CDC [ADVERTÊNCIA AO ADVOGADO: a citação "CDC art. 35" NÃO FOI LOCALIZADA na fonte oficial consultada. Não protocole sem conferir no inteiro teor. Se não existir, remova.].

A segunda: o dever de informação adequada e clara sobre o produto e sobre a execução do contrato é direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC [ADVERTÊNCIA AO ADVOGADO: a citação "CDC art. 6º" NÃO FOI LOCALIZADA na fonte oficial consultada. Não protocole sem conferir no inteiro teor. Se não existir, remova.]) e princípio da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4º, caput e III, do CDC [ADVERTÊNCIA AO ADVOGADO: a citação "CDC art. 4º" NÃO FOI LOCALIZADA na fonte oficial consultada. Não protocole sem conferir no inteiro teor. Se não existir, remova.]). A informação não se esgota no momento da venda; acompanha a relação enquanto ela durar. Fornecedor que descumpre o prazo e nada informa viola dever autônomo, distinto do dever de entregar.

A terceira: o art. 6º, VI, do CDC [ADVERTÊNCIA AO ADVOGADO: a citação "CDC art. 6º" NÃO FOI LOCALIZADA na fonte oficial consultada. Não protocole sem conferir no inteiro teor. Se não existir, remova.] assegura ao consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. O legislador não excluiu do âmbito do dano moral os ilícitos praticados em relação contratual de consumo — ao contrário, previu expressamente a reparação moral nesse domínio. A premissa implícita da r. sentença, de que descumprimento contratual e dano moral pertencem a compartimentos estanques, não encontra apoio no texto legal.

A responsabilidade da apelada, além disso, independe de culpa. Tratando-se de defeito na prestação do serviço de venda e entrega, incide o art. 14 do CDC [ADVERTÊNCIA AO ADVOGADO: a citação "CDC art. 14" NÃO FOI LOCALIZADA na fonte oficial consultada. Não protocole sem conferir no inteiro teor. Se não existir, remova.], que só admite exclusão nas hipóteses do seu § 3º — inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro —, nenhuma delas alegada ou demonstrada nos autos.

III.3 — Noventa dias de descumprimento somados ao silêncio: o que deixa de ser aborrecimento

O aborrecimento cotidiano tem duas marcas: é passageiro e é administrável. O consumidor que recebe o produto com três dias de atraso, avisado por mensagem, reorganiza sua rotina e segue adiante. Não é o caso de quem paga, aguarda, não recebe, procura o fornecedor e encontra o vazio — por noventa dias consecutivos.

O que agrava o fato não é apenas a extensão do prazo. É que, durante todo esse período, o consumidor foi mantido em estado de incerteza deliberada: não sabia se receberia, quando receberia ou se receberia; não sabia se devia esperar, cancelar, comprar de novo em outro lugar, ou acionar o Judiciário. A ausência de comunicação transfere ao consumidor um ônus que era do fornecedor — o de administrar o próprio inadimplemento — e o faz pelo método mais gravoso, que é o de nada dizer.

Noventa dias correspondem a um trimestre. Nesse intervalo, o consumidor precisou repetidamente retomar o contato, repetir o relato, insistir e receber de volta o silêncio. Não se trata de um episódio, mas de uma sucessão de episódios ao longo de três meses. O desgaste é cumulativo e a lesão está nele.

O art. 187 do Código Civil qualifica como ilícito o exercício de direito que excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé. Fornecedor que recebe o preço, descumpre o prazo por noventa dias e se recusa a informar o que quer que seja ao contratante ultrapassa esses limites com folga. Conjugado o art. 187 com os arts. 186 e 927 do Código Civil, e com os arts. 6º, VI, e 14 do CDC [ADVERTÊNCIA AO ADVOGADO: a citação "CDC art. 6º" NÃO FOI LOCALIZADA na fonte oficial consultada. Não protocole sem conferir no inteiro teor. Se não existir, remova.], o dever de reparar é consequência direta da norma, não construção do intérprete.

A distinção que a r. sentença deveria ter feito — e não fez — é esta: entre o atraso e o abandono. Atraso é fato da vida comercial. Abandono do consumidor por um trimestre, depois de recebido o pagamento, é ofensa à sua dignidade como contratante, à confiança que a lei protege e ao direito de ser informado. [SEM PRECEDENTE VERIFICADO PARA ESTA TESE]

III.4 — Da demonstração do dano: o que precisa ser provado e o que não precisa

A defesa sustentará — e a r. sentença, ao seu modo, supôs — que faltou prova do abalo psíquico do apelante. O argumento inverte o objeto da prova.

O que o autor deve provar é o fato lesivo: a compra, o prazo prometido, o descumprimento pelos noventa dias e a ausência de resposta da fornecedora. Provado o fato, a repercussão sobre a esfera moral se extrai dele por aplicação das regras de experiência comum, expressamente autorizadas pelo art. 375 do CPC [ADVERTÊNCIA AO ADVOGADO: a citação "CPC art. 375" NÃO FOI LOCALIZADA na fonte oficial consultada. Não protocole sem conferir no inteiro teor. Se não existir, remova.]. Exigir que o consumidor produza prova documental ou testemunhal do próprio estado de ânimo é criar requisito que a lei não estabelece e que, na prática, tornaria inviável a reparação prometida pelo art. 6º, VI, do CDC [ADVERTÊNCIA AO ADVOGADO: a citação "CDC art. 6º" NÃO FOI LOCALIZADA na fonte oficial consultada. Não protocole sem conferir no inteiro teor. Se não existir, remova.].

O ônus da prova, de resto, milita contra a apelada em dois planos. No plano do art. 373, II, do CPC [ADVERTÊNCIA AO ADVOGADO: a citação "CPC art. 373" NÃO FOI LOCALIZADA na fonte oficial consultada. Não protocole sem conferir no inteiro teor. Se não existir, remova.], cabia-lhe demonstrar o fato impeditivo ou extintivo do direito do autor — a entrega no prazo, a comunicação que alega ter feito, a causa excludente do art. 14, § 3º, do CDC [ADVERTÊNCIA AO ADVOGADO: a citação "CDC art. 14" NÃO FOI LOCALIZADA na fonte oficial consultada. Não protocole sem conferir no inteiro teor. Se não existir, remova.]. No plano do art. 6º, VIII, do CDC [ADVERTÊNCIA AO ADVOGADO: a citação "CDC art. 6º" NÃO FOI LOCALIZADA na fonte oficial consultada. Não protocole sem conferir no inteiro teor. Se não existir, remova.], a hipossuficiência probatória do consumidor quanto aos registros internos de atendimento, protocolos e comunicações da fornecedora autoriza a inversão, já que tais elementos estão sob domínio exclusivo dela.

[FATO A CONFIRMAR: houve pedido de inversão do ônus da prova na inicial e como o juízo se manifestou a respeito? O dado é essencial para sustentar a tese neste tópico e para eventual prequestionamento do art. 6º, VIII, do CDC [ADVERTÊNCIA AO ADVOGADO: a citação "CDC art. 6º" NÃO FOI LOCALIZADA na fonte oficial consultada. Não protocole sem conferir no inteiro teor. Se não existir, remova.].]

III.5 — Da tese contrária: "mero inadimplemento contratual"

O argumento que a apelada oporá é conhecido: descumprimento de contrato resolve-se em perdas e danos materiais, e admitir dano moral em toda inexecução contratual equivaleria a criar fonte de enriquecimento.

A premissa é correta; a conclusão, não se aplica a este caso. É verdade que o inadimplemento puro e simples, considerado isoladamente, não gera dano moral. Mas a inexecução pode vir acompanhada de circunstâncias que, por si, ofendem direito de personalidade ou violam deveres autônomos de conduta — e aí a indenização não decorre do inadimplemento, decorre dessas circunstâncias.

É exatamente o que ocorre aqui. Se a apelada tivesse descumprido o prazo e comunicado o consumidor, oferecendo nova data, a pretensão do apelante se limitaria ao plano patrimonial. O que fundamenta o pedido moral não é o atraso considerado nu, mas o atraso prolongado por um trimestre acompanhado da violação do dever de informação do art. 6º, III, do CDC [ADVERTÊNCIA AO ADVOGADO: a citação "CDC art. 6º" NÃO FOI LOCALIZADA na fonte oficial consultada. Não protocole sem conferir no inteiro teor. Se não existir, remova.]. São dois ilícitos, não um só.

A preocupação com a banalização, legítima em tese, encontra resposta no art. 944 do Código Civil: a indenização mede-se pela extensão do dano. O remédio contra o excesso é a dosagem do quantum, não a negativa da reparação devida. Negar indenização para evitar arbitramento elevado é tratar o problema da medida com a supressão do direito.

III.6 — Do arbitramento

Reconhecido o dever de indenizar, o art. 944 do Código Civil impõe que o valor corresponda à extensão do dano, considerados a gravidade da conduta, a duração da lesão, a condição econômica do ofensor e a função de desestímulo à reiteração da prática.

A duração, neste caso, é elemento de destaque: não se trata de lesão instantânea, e sim de estado que se prolongou por noventa dias por escolha da fornecedora, que a todo tempo poderia tê-lo encerrado com um simples comunicado.

[FATO A CONFIRMAR: valor postulado a título de dano moral na petição inicial e valor atribuído à causa — a ausência desses dados impede a formulação do pedido de arbitramento em quantia certa, e pedido sem valor definido é pedido que o Tribunal não tem como acolher na medida pretendida.]

O Tribunal, ao dar provimento ao recurso, pode fixar desde logo a indenização, por força do art. 1.013, § 1º, do CPC, que devolve ao órgão ad quem todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não decididas por inteiro na sentença.

Sobre o valor arbitrado deverá incidir correção monetária a partir da data do arbitramento e juros de mora, na forma do art. 405 do Código Civil, a contar da citação. [SEM PRECEDENTE VERIFICADO PARA ESTA TESE]

III.7 — Da sucumbência

Reformada a sentença, inverte-se integralmente a sucumbência, condenando-se a apelada ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 2º, do CPC [ADVERTÊNCIA AO ADVOGADO: a citação "CPC art. 85" NÃO FOI LOCALIZADA na fonte oficial consultada. Não protocole sem conferir no inteiro teor. Se não existir, remova.], acrescidos da majoração recursal do art. 85, § 11.

III.8 — Do prequestionamento

Para viabilizar o acesso às instâncias extraordinárias, requer-se pronunciamento expresso deste Tribunal sobre os arts. 4º, 373, II, 375, 489, § 1º, III e IV, 1.013, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil; sobre os arts. 2º, 3º, 4º, III, 6º, III, VI e VIII, 14, 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor; sobre os arts. 186, 187, 405, 927 e 944 do Código Civil; e sobre o art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, tidos por violados pela r. sentença recorrida.

IV — DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer o apelante:

a) o conhecimento e o provimento do recurso, para reformar integralmente a r. sentença e julgar procedente o pedido inicial, condenando-se a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de [FATO A CONFIRMAR: quantia postulada na inicial ou a que se pretende ver arbitrada], acrescido de correção monetária a partir do arbitramento e de juros de mora desde a citação, na forma do art. 405 do Código Civil;

b) subsidiariamente, caso não se entenda pelo julgamento imediato do mérito, a declaração de nulidade da r. sentença por violação do art. 489, § 1º, III e IV, do CPC [ADVERTÊNCIA AO ADVOGADO: a citação "CPC art. 489" NÃO FOI LOCALIZADA na fonte oficial consultada. Não protocole sem conferir no inteiro teor. Se não existir, remova.], com devolução dos autos ao juízo de origem para prolação de nova decisão que enfrente a duração do atraso e a ausência de comunicação alegadas na inicial;

c) a inversão integral dos ônus sucumbenciais, com condenação da apelada às custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados na forma do art. 85, § 2º, do CPC [ADVERTÊNCIA AO ADVOGADO: a citação "CPC art. 85" NÃO FOI LOCALIZADA na fonte oficial consultada. Não protocole sem conferir no inteiro teor. Se não existir, remova.], majorados nos termos do § 11 do mesmo artigo;

d) o pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais e constitucionais indicados no item III.8, para fins de prequestionamento.

Termos em que pede deferimento.

O texto ainda contém advertência de verificação — a exportação vai sair bloqueada até você resolver ou remover conscientemente cada uma.

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