Recurso

RECURSO · nível FUNDAMENTADO · 12/09/2026, 04:47:40

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Exportação bloqueada: 1 citação(ões) sem verificação em fonte primária, sendo 1 não localizada(s) ou divergente(s): CPC art. 98.

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CPC art. 98NAO_LOCALIZADALEI
Citação presente no texto sem registro de consulta a fonte oficial. Contexto: o dado é essencial porque o recolhimento insuficiente ou ausente acarreta deserção]. [FATO A CONFIRMAR: se ao apelante foi deferida a gratuidade da justiça nos autos, hipótese em que o preparo é dispensado por força do art. 98, § 1º, VIII, do CPC, devendo esta seção ser ajustada para invocar o benefício já concedido em lugar do recolhimento]. RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: [FATO A CONFIRMAR: nome do autor] Apelada: [FATO A CONFIRMAR:

Texto

Edite à vontade — a exportação sempre revarre o texto final por advertência pendente, não confia no que estava aqui antes.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [FATO A CONFIRMAR: vara e comarca em que tramita o feito — a apelação é interposta perante o juízo de primeiro grau, nos termos do art. 1.010, caput, do CPC]

Processo nº [FATO A CONFIRMAR: número do processo de origem]

[FATO A CONFIRMAR: nome, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço do autor], já qualificado nos autos da ação [FATO A CONFIRMAR: denominação da ação proposta] que move em face de [FATO A CONFIRMAR: nome e qualificação da ré], por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, vem, com fundamento nos arts. 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor

APELAÇÃO

pelas razões anexas, requerendo o recebimento do recurso, a intimação da apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e a subsequente remessa dos autos ao [FATO A CONFIRMAR: tribunal competente], independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil.

I — DA TEMPESTIVIDADE E DO PREPARO

A r. sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em [FATO A CONFIRMAR: data da disponibilização], considerando-se publicada em [FATO A CONFIRMAR: data da publicação], de modo que o prazo de quinze dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 219 do Código de Processo Civil tem termo final em [FATO A CONFIRMAR: data do termo final do prazo]. O recurso, protocolado nesta data, é tempestivo.

O preparo e o porte de remessa e retorno foram recolhidos na forma do art. 1.007 do Código de Processo Civil, conforme guias e comprovantes que instruem esta petição (doc. 1). [FATO A CONFIRMAR: valores do preparo e do porte, conforme tabela do tribunal, e juntada dos respectivos comprovantes — o dado é essencial porque o recolhimento insuficiente ou ausente acarreta deserção].

[FATO A CONFIRMAR: se ao apelante foi deferida a gratuidade da justiça nos autos, hipótese em que o preparo é dispensado por força do art. 98, § 1º, VIII, do CPC [ADVERTÊNCIA AO ADVOGADO: a citação "CPC art. 98" NÃO FOI LOCALIZADA na fonte oficial consultada. Não protocole sem conferir no inteiro teor. Se não existir, remova.], devendo esta seção ser ajustada para invocar o benefício já concedido em lugar do recolhimento].

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: [FATO A CONFIRMAR: nome do autor]

Apelada: [FATO A CONFIRMAR: nome da ré]

Origem: [FATO A CONFIRMAR: vara e comarca de origem]

Colenda Câmara,

Eméritos Julgadores,

II — DA SÍNTESE DA DEMANDA

O apelante adquiriu da apelada [FATO A CONFIRMAR: descrição da mercadoria, data da contratação, valor pago, forma de pagamento e prazo de entrega ajustado — dados essenciais porque a tese depende de demonstrar que o prazo foi prometido pela fornecedora e descumprido por ela], com entrega prometida para [FATO A CONFIRMAR: data de entrega contratada].

A mercadoria não foi entregue no prazo. O atraso alcançou noventa dias. [FATO A CONFIRMAR: data em que a entrega efetivamente ocorreu ou, se o caso, informação de que a mercadoria jamais foi entregue — o dado é essencial para definir o marco final do período de privação].

Durante todo esse intervalo, a apelada não dirigiu ao apelante uma única comunicação. Não informou a causa do atraso, não ofereceu nova data, não propôs alternativa, não devolveu o valor. O consumidor permaneceu noventa dias sem o bem e sem qualquer notícia a respeito dele. [FATO A CONFIRMAR: eventuais reclamações formuladas pelo apelante, com datas, canais utilizados, números de protocolo e respostas obtidas — o registro documental dessas tentativas reforça a demonstração do silêncio da fornecedora].

Ajuizada a demanda, sobreveio a r. sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral, ao fundamento de que o mero atraso na entrega da mercadoria não configura lesão indenizável. [FATO A CONFIRMAR: teor integral da fundamentação da r. sentença e sorte dos demais pedidos formulados na inicial — a transcrição é necessária para o enfrentamento pontual de cada fundamento, na forma do art. 1.010, II e III, do CPC].

III — DAS RAZÕES DE REFORMA

A r. sentença julgou um caso que não é este. O que se decidiu foi "mero atraso"; o que os autos revelam é a privação do bem por noventa dias somada ao silêncio integral da fornecedora durante todo o período.

A controvérsia não está na norma. Está na subsunção. E é precisamente na subsunção que a r. sentença se equivocou, ao substituir o exame do fato concreto por uma fórmula geral que, aplicada sem atenção às circunstâncias, esvazia o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.

III.1 — A premissa fática adotada pela r. sentença reduz o que efetivamente ocorreu

Atraso, como categoria abstrata, pode significar coisas muito diferentes. Dois dias de demora na entrega de um eletrodoméstico, com aviso prévio e nova data confirmada, é contratempo que a vida em sociedade impõe e absorve. Noventa dias sem produto e sem palavra é outra coisa.

A diferença entre uma hipótese e outra não é de grau, é de natureza. No primeiro caso, o consumidor continua no controle da própria situação: sabe o que aconteceu, sabe quando receberá e pode decidir se aguarda ou se desfaz o negócio. No segundo, ele é privado de tudo — do bem, da informação e da possibilidade de decidir. Foi exatamente essa a posição em que a apelada colocou o apelante.

O silêncio, aqui, não é circunstância acessória do atraso: é o núcleo do ilícito. O art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, e esse direito não se exaure no momento da contratação — acompanha toda a execução do contrato, sob pena de se tornar promessa vazia. O art. 30 do mesmo diploma vincula o fornecedor aos termos da oferta, e o art. 35 confere ao consumidor, diante do descumprimento, alternativas que ele só pode exercer se souber que a oferta está sendo descumprida e por quê. Quem cala por noventa dias subtrai do consumidor o exercício desses direitos.

No plano do direito comum, o art. 422 do Código Civil impõe às partes a observância da boa-fé na execução do contrato, do que decorrem deveres anexos de informação, cooperação e lealdade. Fornecedor que recebe o pedido, deixa de entregar e não explica nada durante três meses descumpre o dever principal e os deveres anexos simultaneamente. A mora está configurada nos termos dos arts. 389 e 394 do Código Civil, e o art. 395 atribui ao devedor em mora a responsabilidade pelos prejuízos a que der causa.

III.2 — O critério do "mero aborrecimento" não socorre a apelada

A distinção entre o dissabor corriqueiro e a lesão indenizável existe e é legítima. O que não se admite é aplicá-la como carimbo, sem medir a intensidade e a duração do fato.

Dois elementos afastam este caso do campo do aborrecimento tolerável. O primeiro é temporal: noventa dias correspondem a um quarto de ano de privação. Aborrecimento é episódio; o que se prolonga por três meses deixa de ser episódio e se converte em estado. O segundo é comportamental: a apelada não falhou e comunicou, não falhou e se desculpou, não falhou e ofereceu solução. Falhou e desapareceu. Essa conduta comunica ao consumidor que ele não merece sequer uma explicação, e é aí que a lesão deixa o patrimônio e alcança a esfera protegida pelo art. 5º, X, da Constituição Federal.

A caracterização do dano moral depende de violação a direito de personalidade, e não da natureza contratual ou extracontratual do ilícito. Os arts. 186 e 927 do Código Civil não excepcionam o inadimplemento contratual do dever de reparar: obrigam quem, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. O art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, assegura a efetiva reparação de danos morais nas relações de consumo, sem condicioná-la a que o dano decorra de fato diverso do descumprimento do contrato.

[FATO A CONFIRMAR: se o preço foi pago antecipadamente, no todo ou em parte, e se as parcelas continuaram a ser debitadas durante o período de atraso — o dado é essencial porque a retenção do preço sem contraprestação, por noventa dias, agrava de modo decisivo a lesão].

[FATO A CONFIRMAR: destinação da mercadoria e prejuízo concreto suportado pelo apelante durante a privação, por exemplo uso profissional, necessidade de aquisição substituta, evento a que se destinava o bem — a circunstância, se existente, deve ser descrita com precisão, pois individualiza a lesão e afasta de vez a leitura de aborrecimento genérico].

[SEM PRECEDENTE VERIFICADO PARA ESTA TESE]

III.3 — Responsabilidade objetiva e distribuição do ônus da prova

A relação entre as partes é de consumo, e a responsabilidade da apelada independe da demonstração de culpa. Eventual alegação de dificuldade com fornecedor, transportadora ou estoque não a exonera: trata-se de risco inerente à atividade que ela escolheu explorar e cujos frutos aproveita. As excludentes admitidas pelo sistema são estritas e nenhuma delas foi sequer alegada com prova nestes autos.

O ônus probatório também foi mal distribuído. Ao apelante cabia demonstrar o fato constitutivo do seu direito — a contratação, o prazo prometido e o descumprimento —, o que foi feito documentalmente. À apelada cabia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo: que comunicou o atraso, que ofereceu alternativa, que a demora decorreu de causa a ela não imputável. Nada disso veio aos autos. Some-se a facilitação da defesa do consumidor prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e o resultado é que a ausência de comunicação prévia deve ser tida como incontroversa.

[SEM PRECEDENTE VERIFICADO PARA ESTA TESE]

III.4 — Os argumentos que a apelada oporá, e por que não se sustentam

A apelada dirá, em contrarrazões, que o inadimplemento contratual não gera dano moral. A afirmação é correta como regra e inútil como solução deste caso. Ninguém sustenta que todo descumprimento contratual indenize dano moral. Sustenta-se que este descumprimento, com esta duração e acompanhado deste silêncio, ultrapassou a esfera patrimonial. A regra geral não dispensa o julgador de examinar o fato concreto; ao contrário, é o fato concreto que diz se o caso está dentro ou fora dela.

Dirá, em seguida, que não há prova do sofrimento. O argumento inverte o objeto da prova. O que se prova nos autos é o fato lesivo — a contratação, o prazo, o descumprimento por noventa dias e a ausência de qualquer comunicação. A repercussão interna desse fato não se documenta por perícia nem por testemunho; extrai-se do próprio fato, segundo aquilo que normalmente acontece. Exigir do consumidor prova direta de seu estado anímico é exigir prova impossível, e prova impossível equivale a supressão do direito material que o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor assegura.

Dirá, por fim, que a mercadoria acabou entregue. A entrega tardia extingue a obrigação de dar; não apaga o dano já consumado nos noventa dias de privação. O art. 395 do Código Civil é expresso ao responsabilizar o devedor em mora pelos prejuízos causados, e seu parágrafo único vai além, autorizando o credor a rejeitar a prestação que se tornou inútil. Cumprimento serôdio é cumprimento defeituoso, não é purgação retroativa da mora.

[SEM PRECEDENTE VERIFICADO PARA ESTA TESE]

III.5 — Da quantificação

Reconhecido o dever de indenizar, a fixação do valor observa o art. 944 do Código Civil, medindo-se a indenização pela extensão do dano, sem perder de vista que a condenação também desestimula a repetição da conduta.

Os elementos concretos de dosimetria estão postos: a duração de noventa dias, a omissão informativa integral, o porte econômico da apelada e a circunstância de que a falha não decorreu de evento externo, mas da própria organização empresarial da fornecedora. [FATO A CONFIRMAR: valor pleiteado a título de dano moral na petição inicial e valor atribuído à causa — o dado é essencial porque delimita o pedido recursal e evita julgamento além do postulado].

Sobre o montante devem incidir correção monetária e juros de mora na forma da lei. [SEM PRECEDENTE VERIFICADO PARA ESTA TESE — os termos iniciais de correção monetária e de juros em condenação por dano moral são definidos por enunciados sumulares que não constam do catálogo verificado desta peça; a indicação precisa dos marcos deve ser conferida antes do protocolo].

III.6 — Do prequestionamento

Ficam expressamente ventilados, para todos os efeitos, o art. 5º, V e X, da Constituição Federal; os arts. 6º, III, VI e VIII, 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor; os arts. 186, 187, 389, 394, 395, 422, 927 e 944 do Código Civil; e os arts. 373, II, e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, tidos por violados ou por mal aplicados pela r. sentença, a fim de viabilizar o acesso às instâncias extraordinárias.

IV — DOS PEDIDOS

Requer o apelante:

a) o recebimento e o processamento da apelação, com a intimação da apelada para contrarrazões e a remessa dos autos ao tribunal, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, atribuído ao recurso o efeito suspensivo do art. 1.012 do mesmo diploma;

b) no mérito, o provimento do recurso, para reformar a r. sentença e condenar a apelada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de [FATO A CONFIRMAR: valor pleiteado na inicial], ou em outro que este e. Tribunal entenda adequado à extensão do dano, acrescido de correção monetária e juros de mora na forma da lei;

c) subsidiariamente, caso se entenda que a r. sentença deixou de enfrentar os fundamentos concretos deduzidos na inicial — a extensão de noventa dias do atraso e a ausência de qualquer comunicação prévia —, a declaração de sua nulidade por deficiência de fundamentação, nos termos dos arts. 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, com o imediato julgamento do mérito por este e. Tribunal, na forma do art. 1.013, § 3º, do mesmo diploma, por se tratar de causa madura;

d) a inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação da apelada ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes majorados na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Termos em que pede deferimento.

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